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Acervo por assunto "Folha de pagamento, tributação, Brasil"
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Subsídios para apreciação da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.202, de 29/12/2023, que Revoga ...Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira | Brasília, 12/2023.
(Nota técnica de medida provisória ; n. 50 (2023))
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A Constituição Federal prevê que a União institua tributos na forma de contribuições em favor de entidades privadas em ...Senado Federal : Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle | Brasília, 08/2023.
(Orçamento em Discussão ; n. 51)
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Valor Econômico, v. 20, n. 4911, 03/01/2020. Legislação & Tributos, p. E1, 03/01/2020.
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